O problema da insegurança jurídica no Brasil
Juliana Valis



Imbróglio considerável que tem afetado o sistema judicial brasileiro diz respeito à insegurança jurídica, questão essa bastante vinculada ao aspecto da morosidade do Judiciário, já analisada neste trabalho, bem como aos problemas das grandes disparidades jurisprudenciais em âmbito nacional. Em tal abordagem, impende ressaltar que a aludida insegurança jurídica é resultante de um complexo de fatores, os quais evidentemente não se restringem aos aspectos supracitados. Aliada a questões como a constante edição de medidas provisórias pelo chefe do Executivo e a exorbitante quantidade de emendas constitucionais votadas pelo Legislativo, a insegurança jurídica no Brasil possui ainda como uma de suas causas mais nítidas o conjunto de incertezas advindas dos problemas do Judiciário.

Nesse sentido, a insegurança jurídica tende também a se transformar em obstáculo ao próprio desenvolvimento econômico brasileiro, uma vez que gera instabilidades no bojo das transações financeiras e no tocante ao cumprimento de contratos civis. Apesar de não haver uma relação biunívoca entre risco-país e segurança jurídica, impende ressaltar que dentre os fatores propiciadores de um risco Brasil elevado comparativamente a outros países latino-americanos, como o Chile e o México, está o problema das incertezas proporcionadas pelo sistema judiciário. Enquanto o crédito ao setor privado alcança frações superiores a cerca de 65% do Produto Interno Bruto chileno, segundo alguns estudiosos, tais frações estão abaixo de 30% em países como o Brasil e a Argentina.

Embora o risco Brasil tenha declinado desde junho de 2002, (quando marcava 1500 pontos de acordo com o banco JP Morgan) até setembro de 2005 (momento no qual marcou cerca de 355 pontos conforme o supracitado banco) , é oportuno frisar que esse risco ainda precisa ser bastante reduzido, mormente quando se considera que o País possui os mais altos juros reais do mundo (cerca de 10% ao ano) e um sistema judicial propiciador de inseguranças.

O sistema judicial contribui, de certo modo, para elevar o referido risco Brasil quando proporciona inseguranças relativas à lenta tramitação processual e às divergências jurisprudenciais que são freqüentemente notadas entre as Cortes brasileiras. A demora no julgamento definitivo de várias lides enseja dúvidas quanto ao cumprimento de negócios jurídicos que estejam sob contestação na Justiça, o que de certo modo tende a desestimular investimentos estrangeiros e a gerar descrédito entre os empreendedores nacionais no tocante à presteza e à eficácia da prestação jurisdicional. Ademais, frise-se que a atual insegurança jurídica advém, em parte, da própria desorganização de setores jurídico-institucionais do Estado brasileiro.

Além desse aspecto de desorganização institucional do Estado brasileiro, grandes divergências entre as decisões que são proferidas por membros do Judiciário, no âmbito de casos bastante análogos, acarretam insegurança jurídica tanto para a população nacional quanto para os investidores de multinacionais. Em virtude dos fatores já referidos, a insegurança jurídica precisa ser combatida como um dos principais problemas que se imiscuem nos desafios do Judiciário atual.